Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Hepatite C

Pagamento integral antecipado de dívida viola princípios

A agravante alegou, sem sucesso, que para a purgação da mora deve haver o pagamento da integralidade do contrato.

Sindjus pede reconhecimento do direito à aposentadoria especial para servidores

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Negada liminar para suspender inquérito contra deputado federal Marcelino Fraga

Projeto regulamenta o mandado de injunção

Arquivado HC requerido por ex-dirigente do Conselho Federal de Enfermagem

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

TV Globo sofre ação contra novela "A Lua me Disse"

Ministros consideram ilegal pagamento de pensão de ex-servidores da Câmara dos Deputados

Fonteles diz que arquivamento de CPI dos bingos é inconstitucional

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer considerando inconstitucional o arquivamento do pedido da CPI dos bingos no Senado.

Condomínio e direito de vizinhança

Luiz Antonio Soares Hentz - Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito - Professor da UNESP - Advogado e Parecerista - Autor do livro "Direito de Empresa no Código Civil de 2002", Ed. Juarez de Oliveira, 2ª ed., 2003

A Readaptação e a Proposta de Reforma

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Determinada inclusão de parceiro homossexual em plano de saúde

Juíza deu 60 dias para que Omint adeque os contratos e determinou que ANS fiscalize o plano de saúde

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas do III Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público do estado de São Paulo/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

PGR propõe ação contra a emenda que aumenta o número de vereadores

Para Roberto Gurgel, nova regra promove interferência em eleições já encerradas.

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil. Ordem concedida.

Não mais subsiste, no sistema jurídico pátrio, a prisão civil por infidelidade depositária.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Procurador Federal da 2.ª Categoria (2007), selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário. Bauru/SP.

A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

O presente trabalho realiza uma análise da reforma legislativa da lei 12.433/2011, que realizou alterações na lei 7.210/1984 (LEP), considerando-a como um instituto benéfico que permite a remição da pena em razão do tempo de estudo.